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Alteração na Tabela de Contribuição Social e Salário Família |
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15 de Julho de 2010 |
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Dispõe sobre o reajuste de benefícios pagos pelo INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO - Portaria MF/MPS 333/2010
VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2010 | Salário de Contribuição | Alíquota INSS |
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| até R$ 1.040,22 | 8,00% | | de R$ 1.040,23 até 1.733,70 | 9,00% | | de R$ 1.733,71 até R$ 3.467,40 | 11,00% |
| Salário Família | Cota por Dependente |
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| até R$ 539,03 | R$ 27,64 | | de R$ 539,04 até R$ 810,18 | R$ 19,48 |
As tabelas do INSS, e Salário Família relativo ao período de 01/01/2010 até 29/06/2010 , eram determinadas pela Portaria Interministerial MF/MPS 350/2009 de 30/12/2009. Aguarda-se posicionamento do MF/MPS quanto aos cálculos e recolhimentos de possíveis diferenças relativas ao mesmo período. Escrito por: Lindomar Alves Bragança |
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13º SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS |
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23 de Junho de 2010 |
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13º SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS P O S S I B I L I D A D E EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - 13º SALÁRIO - OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESCRITAS NO ART. 39, §4º DA CF RECEPCIONADO PELO ART. 165, §1º DA CARTA ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.492811-6/000 - COMARCA DE ABAETÉ - REQUERENTE(S): PG JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE |
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