Dispõe sobre o reajuste de benefícios pagos pelo INSS e os demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO - Portaria MF/MPS 333/2010

VIGENTE A PARTIR DE 01/01/2010

As tabelas do INSS, e Salário Família relativo ao período de 01/01/2010 até 29/06/2010 , eram determinadas pela Portaria Interministerial MF/MPS 350/2009 de 30/12/2009. Aguarda-se posicionamento do MF/MPS quanto aos cálculos e recolhimentos de possíveis diferenças relativas ao mesmo período.  

Escrito por: Lindomar Alves Bragança

 13º SUBSÍDIO A AGENTES POLÍTICOS

P O S S I B I L I D A D E

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - 13º SALÁRIO - OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESCRITAS NO ART. 39, §4º DA CF RECEPCIONADO PELO ART. 165, §1º DA CARTA ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.492811-6/000 - COMARCA DE ABAETÉ - REQUERENTE(S): PG JUSTIÇA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETÉ - RELATOR: EXMO. SR. DES. AUDEBERT DELAGE

Estabelece normas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, e de remessa de informações por meio do Sistema de Licitações, Contratos, Convênios, Adiantamentos e Prestações de Contas (SICOP).

As informações a que se refere o SICOP, relativas ao período de janeiro a setembro de 2010, excepcionalmente, deverão ser encaminhadas a partir de 1º/10/2010 até 30/10/2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2010

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 76 da Constituição Estadual e no art. 3º, inciso XXIX, da Lei Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o § 5º do art. 1º, o art. 14, e o art. 20 da Instrução Normativa TC 13/2008.
Art. 2º Ficam alterados os anexos I a III da Instrução Normativa 13/2008.
Art. 3º O art. 19 da Instrução Normativa TC 13/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Os Anexos I a III, integrantes da presente instrução, devem ser enviados a este Tribunal de Contas, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, anualmente, na forma dos artigos 1º, caput, 10, § 2º, e 16, por meio da prestação de contas, conforme o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 102/2008."

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Governador Milton Campos, em 05 de maio de 2010.
Wanderley Ávila - Conselheiro-Presidente
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

COMUNICADO IMPORTANTE 

Informamos que até o dia 15 de maio de 2010, os Administradores Públicos, que tenham alguma obra em execução, deverão informar os dados contábeis e financeiros do 1º quadrimentre, dos seus respectivos órgãos, no Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Obras Públicas (SISOBRAS), conforme determina a Instrução Normativa do Tribunal de Contas n.º 09/2003. 

O Sistema de Cadastro e Acompanhamento de Obras Públicas encontra-se disponível para download na página do Tribunal de Contas – www.tce.mg.gov.br.

ATENÇÃO! Câmaras Municipais e Entidades Municipais que não tenham obras a declarar em um quadrimestre não precisam efetuar o download do SisObras. Basta acessar o site do Tribunal de Contas, entrarem no comando do SisObras, efetuar o login e informar que não há obras no quadrimestre em questão.

A partir da competência de Janeiro/2010 com recolhimento em Fevereiro/2010, a alíquota de contribuição ao INSS será alterada. Trata-se da entrada em vigor da FAP(Fator Acidentário de Prevenção), este índice vai alterar o percentual da RAT(Risco de Acidente de Trabalho), que até dezembro de 2009 era de 2% para a Administração Pública.
O FAP varia de 0,5 a 2,0 de acordo com a quantidade de ocorrência nos últimos 02 (dois) anos tais como: Acidente no trabalho, auxilio doença por acidente de trabalho e etc.
 
EX:   RAT 2,0 x FAP 1,5142 = nova RAT 3,0284
        RAT 2,0 x FAP 0,8142 = nova RAT 1,6284
 
Para acessar o percentual FAP utilize o link abaixo:

http://www2.dataprev.gov.br/pls/fap/pkg_cfc_acesso.pr_acessa_empresa

Faixa para Previdência Social Federal - INSS - 01/01/2010

Faixa para Salário Família - INSS - 01/01/2010

Faixa para Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - 01/01/2010

Escrito por: Helber Augusto Ribeiro

O Tribunal de Contas vai realizar no dia 18 de novembro, das 9h às 17h30, a “Apresentação e Treinamento do Sistema de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP”. O encontro ocorre no Auditório “Vivaldi Moreira”, no TCE, Av. Raja Gabaglia, 1.315 – bairro Luxemburgo, Belo Horizonte.

Fonte: www.tce.mg.gov.br 

O Sistema de Fiscalização dos Atos de Pessoal - FISCAP, Módulo de Concessão de Benefícios estará disponível aos jurisdicionados, para preenchimento e envio das informações, a partir de 15/11/2009.

A resolução que oficializa está decisão é a resolução 08/2009 e a Instrução Normativa é a 07/2009.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado - Diretoria de Informática

COMUNICADO

Conforme decisão do Conselho Nacional de Educação - CNE, os Estados e Municípios devem elaborar, até 31 de dezembro de 2009, planos de carreira para os professores e profissionais da educação básica da rede pública.

Brasília, 21 de maio de 2009.

Assunto: Receita decorrente da transferência a título de apoio financeiro aos entes que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a que se refere a Medida Provisória nº 462, de 14 de maio de 2009. Não incidência nas bases de cálculo para aplicação em Saúde e Educação.

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2009. As alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foram restabelecidas devido à retirada da redução que era concedida em razão da CPMF (Portaria MF/MPS nº 77/08). De acordo com a norma, as alíquotas restabelecidas somente se aplicam às remunerações pagas já no ano-calendário de 2009. O que determina se haverá ou não redução a ser aplicada é o momento do pagamento da remuneração. 

Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

A ADPM disponibiliza a previsão da transferência do Fundo de Participação dos Municípios de Minas Gerais para o exercício de 2009 de acordo com as projeções apresentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A ADPM - Administração Pública para Municípios LTDA, disponibiliza a Agenda do Gestor, elaborada e atualizada permanentemente. Em razão da quantidade de exigências e variações de datas, o cumprimento delas no prazo sem um controle efetivo torna-se uma tarefa quase impossível, razão pela qual a Agenda do Gestor constitui importante ferramenta de orientação ao Sistema de Controle Interno e de acompanhamento pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara sobre o cumprimento das normas legais e assim evitar incorrer em punições impostas pelos órgãos incumbidos de fiscalizar o atendimento das obrigações no prazo e relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, Lei de Licitações, publicação de atos praticados pela administração, etc.