TCE Não Admite Pagamentos de Horas Extras a Servidores Comissionados

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (03/11/10), o entendimento do Conselheiro Sebastião Helvecio sobre a inadmissibilidade do pagamento de h [...]

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DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei [...]

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Contribuição Sindical

SERVIDOR PÚBLICO – REGIME JURÍDICO – ESTATUTÁRIO – CLT – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – RETENÇÃO – RECOLHIMENTO–OBRIGATORIEDADE.  RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada à ADPM - Administra [...]

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Informativo - Remessa de Legislação ao TCE/MG

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Receita Prorroga Exigência de Certificação Digital

A obrigatoriedade da entrega de declarações fiscais à Receita Federal por meio de certificação digital foi prorrogada. Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (4/6), instrução norm [...]

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Informativo - SISOBRAS TCE/MG

  Informo que até o dia 15 de janeiro de 2010, os Administradores Públicos, que tenham alguma obra em execução, deverão informar os dados contábeis e financeiros do 3º quadrimestre de 2009, do [...]

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