Nota Fiscal Eletrônica para Administração Pública

  A ADPM comunica a todos os órgãos públicos a partir de 1º de abril de 2011, a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer [...]

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Protocolo ICMS 193, de 30 de Novembro de 2010

FICA PRORROGADO A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICAPublicado no DOU de 01.12.10 Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica ( [...]

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Divulgação do Censo Provoca Mudanças na Distribuição do FPM

  A divulgação pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da contagem populacional - apontada pelo censo realizado este ano - irá alterar os valores de repasse do Fundo de Partic [...]

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DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei [...]

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Nota Fiscal Eletrônica

NOTA FISCAL ELETRÔNICA ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 01/12/2010 A ADPM comunica a todos os clientes que através do Comunicado SAIF Nº 27/2010 que a partir de 1º de dezembro de 2010, a Administração Públic [...]

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TCE Não Admite Pagamentos de Horas Extras a Servidores Comissionados

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (03/11/10), o entendimento do Conselheiro Sebastião Helvecio sobre a inadmissibilidade do pagamento de h [...]

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