CNMP defende poder investigatório do MP em audiência pública na Câmara dos Deputados

Os poderes investigatórios são essenciais para o pleno desempenho pelo Ministério Público de sua função de titular privativo da ação penal pública. Essa é a opinião do conselheiro Mario Bonsaglia, q [...]

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Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisa [...]

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Tribunal de Contas do Estado tem atuação restrita em Minas Gerais

Apenas 12 das 100 maiores cidades mineiras tiveram todas as contas analisadas no período de 2000 a 2010 pelo Tribunal de Contas (TCE-MG), conforme levantamento feito pelo órgão a pedido do Estado de Minas. [...]

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Risco de ficar com a ficha suja

Cerca de 400 prefeitos em Minas Gerais correm o risco de se tornarem inelegíveis após o término deste mandato. Eles podem ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa caso não consigam fechar as contas antes de d [...]

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Prefeitos eleitos mostram pouca preocupação com transparência orçamentária

Prefeitos recém-eleitos em cidades mineiras de até 50 mil habitantes mostram pouca preocupação com o cumprimento da Lei Complementar 131/2009, que determina a implantação do Portal da Transparência até [...]

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Prefeitos pedem compensação de R$ 2 bi ao governo

Um grupo de prefeitos pediu, nesta terça-feira (13), ao governo federal uma compensação de R$ 2 bilhões para as perdas nos orçamentos das prefeituras com as isenções do Imposto sobre Produtos Industrial [...]

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