TCE emite alertas ao Estado por exceder limites de gastos com pessoal e de endividamento

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu alerta ao Poder Executivo do Estado de Minas por extrapolar, no segundo quadrimestre de 2015 (entre os meses de maio a agosto), o limite prudencial [...]

leia mais

Prefeitos terão vista da PCA 2014 no Portal do TCEMG

 O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) definiu alguns detalhes sobre a realização de vista remota nos processos de Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal, relativos às contas de 2014. Os re [...]

leia mais

Certificado será obrigatório para usuários que assinam SICONFI

A partir de janeiro de 2016, todas as assinaturas no Siconfi serão efetuadas com certificado digital, sem exceção. Além dos titulares de Poder/Órgão, já obrigados a assinar com certificado digital, t [...]

leia mais

Ministro suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em MG

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que trata do uso [...]

leia mais

STF: Impedir emissão de nota fiscal é constranger devedor a pagar tributos

A 2ªTurma do Supremo Tribunal Federal firmou, nesta terça-feira, precedente importante para os prestadores de serviços impedidos de emitir nota fiscal eletrônica por estarem inadimplentes com o Fisco. P [...]

leia mais

Lei que cria cargo público sem especificar atribuições é inconstitucional

Por Jomar Martins Lei que cria cargos em comissão sem descrever suas atribuições fere princípios constitucionais. Por isso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no dia 16 de no [...]

leia mais