14 estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2017, diz Tesouro Nacional

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos [...]

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Receita Federal notifica 716,9 mil empresas que podem ser excluídas do Simples

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e [...]

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Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao loc [...]

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Projeto que cria padrão de recolhimento do ISS é aprovado e vai à Câmara

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 445/2017 - Complementar, do senador [...]

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Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

  O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997. “Incluem [...]

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Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que iniciaram seus mandatos em 2017, poderá vir a ser revista periodicamente até o [...]

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