Governo não pretende compensar municípios

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM
  

O governo federal não pretende repor as perdas de arrecadação que as prefeituras vêm sofrendo com a queda de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), formado por Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 2009, quando a União fez um pacote de incentivos fiscais para estimular o consumo, a Lei 12.058 foi criada só para recompor os caixas. Para garantir que as desonerações não afetassem as contas dos municípios, sempre que os repasses ficavam abaixo da média dos últimos meses, o valor era completado. Agora, o governo diz, por meio da assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda, que, "quanto a essa compensação ocorrer novamente, não há essa previsão até o momento".

Mesmo assim, os prefeitos de todo o Brasil se preparam para ir a Brasília no dia 10 de outubro, brigar por essa recomposição. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está convocando os dirigentes municipais para uma mobilização que acontecerá no plenário do Senado. "Essa negativa do governo tem sido constante. É por isso que vamos mostrar, através da pressão política, a importância dessa compensação para a sobrevivência dos municípios e abrir diálogo para negociações", afirma o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Ângelo Roncalli.

Em Minas Gerais, 70% das prefeituras dependem do FPM para fechar as contas. Isso significa que 597 cidades do interior do Estado estão passando por dificuldades. Segundo a secretária da Fazenda de João Pinheiro, no Noroeste do Estado, Janete Alves Fernandes, a situação só vai melhorar "quando Dilma Rousseff voltar a repassar a mesma média (do FPM) que pagava antes.

O pagamento dos salários dos servidores atrasou, a prefeitura está fazendo cortes de investimentos e de despesas. Até o açúcar para fazer o café eu comprei com o meu dinheiro. A prefeitura está quebrada e, se fosse uma empresa privada, poderia decretar falência", ressalta.

Apesar de saber que essa seria a solução, Janete acredita que o governo não vai ajudar as prefeituras. "O que adianta cortar imposto para incentivar compra de geladeira, se a pessoa vai ter o salário atrasado e não vai ter dinheiro para colocar comida dentro dela ou para pagar a conta de energia em dia?", critica Janete.

Alternativas. Além de esperar uma compensação do governo federal, os municípios deveriam organizar melhor sua estrutura de arrecadação, na opinião do professor de economia da Newton Paiva, Adriano Miglio. "Alguns, principalmente os menores, se acomodam nessa situação de dependência", avalia. Ele explica que, muitas vezes, o município abre mão de cobrar tributos como IPTU e Imposto Territorial Rural (ITR), que são de sua competência. "Como o prefeito está muito perto do cidadão, ele não cobra esses tributos adequadamente", diz.

Outro caminho seria ter mais austeridade na gestão municipal e fazer uma reserva para eventuais quedas nos repasses. "Como o município não controla sua fonte de receita, é temerário explorar essa receita no limite. O bom prefeito tem que trabalhar com prudência para não ser pego de calças curtas", diz.

Para o engenheiro civil e especialista em administração pública Marcelo Chaves, a principal alternativa é os gestores terem mais atenção aos seus recursos próprios. "A legislação já existe, mas precisa ser revisada e cumprida. Tem que fazer códigos de obras, de posturas, tributário e plano de saneamento, por exemplo", afirma. Segundo o engenheiro, a falta de corpo técnico nas prefeituras também atrapalha. "Recursos existem. Eles estão nos ministérios, nos institutos e nos vários órgãos do governo, mas falta conhecimento para elaborar projetos para buscar isso", avalia Chaves.

Equilíbrio nas contas, só com reforma tributária

O problema de finanças dos municípios só será resolvido com uma reforma tributária que permita às cidades arrecadar mais ou divida melhor o bolo tributário. Essa reforma, porém, dificilmente, sairá do papel, na opinião do professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e sócio do escritório Coimbra e Chaves Advogados, Paulo Coimbra. Ele explica que a União arrecada cerca de 70% do total de impostos e contribuições do país. Os Estados respondem por 24% e os municípios recolhem apenas 6%. Além disso, a esfera federal é a única que pode criar novos impostos e contribuições.

"A União não vai mexer nessa estrutura porque, para isso, teria que abrir mão do seu enorme poder financeiro. Seria de um autruísmo muito grande abrir mão do que ela arrecada em favor dos municípios", avalia. Coimbra lembra que há menos de 20 anos a carga tributária brasileira correspondia a 25% do Produto Interno Bruto (PIB). Hoje, equivale a 38%. "Esse crescimento aconteceu por meio da criação de novas contribuições. A União faz isso porque as contribuições não são partilhadas", explica.

Ao mesmo tempo que arrecadam pouco, os municípios têm uma série de obrigações definidas pela Constituição, como investimentos em educação, por exemplo. "É um descompasso", afirma. Devido à dependência dos recursos federais, que estão em queda, o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Ângelo Roncalli, afirma que a grande maioria das prefeituras não conseguirá entregar as contas zeradas. (APP e QA)

Fonte:http://www.otempo.com.br

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