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Leis municipais que admitiam contratações temporárias são inconstitucionais

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Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira...

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Licitações – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

LICITAÇÕES – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, em 08 de julho de 2011, a Lei n.º 12.440/2011, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O texto estabelece que a certidão será expedida de forma gratuita e eletrônica, para comprovar a inexistência de débitos não pagos – inadimplidos – perante a Justiça do Trabalho.

 

A referida Lei acrescenta o inciso IV no artigo 27, e o inciso V no artigo 29, da Lei 8.666/93 (Lei Geral de Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública). Com a mudança, a regularidade fiscal e trabalhista passa a ser uma exigência para a habilitação nas licitações e a certidão parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

De acordo com o texto, é considerado inadimplido:

- o não pagamento de obrigações estabelecidas em sentença proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive em relação aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei e;

 - o não cumprimento de obrigações estabelecidas em acordos com o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia (TACs).

Nas duas hipóteses acima, os licitantes não terão acesso à CNDT e, por consequência, não cumprirão determinações da Lei 8.666/93, uma vez que a Lei 12.440/2011 acrescenta a CNDT como mais um item a ser apresentado pelas empresas interessadas, quando da habilitação nos procedimentos licitatórios.

Destacamos que a exigência da Lei passa a viger a partir do dia 07 de janeiro de 2012, data esta em que toda a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão exigir a referida Certidão de todos os licitantes em seus processos licitatórios.

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 (Integra)

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

"TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º - O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º - verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º - A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º - O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão."

Art. 2º - O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.27............................................... IV - regularidade fiscal e trabalhista; ............................................................................................" (NR)

Art. 3º - O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.29. Adocumentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso consistirá em:

V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (NR)

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Carlos Lupi

Fonte:http://www.planalto.gov.br

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