TCE emite alertas ao Estado por exceder limites de gastos com pessoal e de endividamento

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu alerta ao Poder Executivo do Estado de Minas por extrapolar, no segundo quadrimestre de 2015 (entre os meses de maio a agosto), o limite prudencial de 95% do total estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesas de pessoal. Além disso, o Governo do Estado também foi alertado quanto à dívida consolidada líquida que atingiu 97,63% do teto máximo estabelecido. A decisão pela emissão dos alertas foi aprovada à unanimidade na sessão plenária do dia 25/11/2015 e publicada no Diário Oficial de Contas, desta terça-feira (01/12).

De maio a agosto, o Governo de Minas destinou ao pagamento de servidores o equivalente a 48,71% da receita corrente líquida (RCL) estadual e ultrapassou o limite prudencial de 95%, que corresponde a 46,55% da receita, conforme apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2015. Com isso, está incluído nas proibições expressas no parágrafo único do art. 22 da LRF.

O Governo também foi alertado que a relação entre a dívida consolidada líquida (DCL) e a receita corrente líquida (RCL) ultrapassou o limite de alerta previsto no inciso III do §1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 90%, atingindo 97,63% do teto máximo estabelecido na Resolução nº 40/01 do Senado Federal.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também foram alertados sobre o limite de despesas com pessoal.

Fonte: www.tce.mg.gov.br/

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