Lei de Subvenções

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  • Autor: ADPM

REVIVA UMA BOA IDÉIA DO PASSADO. Existem algumas idéias que já tivemos alguns anos atrás, que às vezes nem chegaram a ser experimentadas, e que são realmente brilhantes. Reveja alguma idéia passada que possa ser "revitalizada" para o momento atual.

Subvenções Sociais. Despesas. Iniciativa. Regulamentação. Prestação de Contas. Disposição constitucional e infra-constitucional.

 

1. A presente consulta tem por objetivo esclarecimento sobre a necessidade de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo destinado a concessão de subvenções sociais no Município.

2. Pelo mecanismo da Lei 4.320/64, conforme o disposto no §3º do seu art. 12, as subvenções são sempre transferências correntes e se destinam a cobrir despesas operacionais das entidades para as quais são feitas as transferências.

3. Como se depreende do texto do art. 16, as subvenções sociais devem constituir, fundamentalmente aos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. O art. 16 determina, “in verbis”:

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único – O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

3. Nestas condições, as subvenções não devem representar a regra, mas ser supletiva da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isto significa que, se o ente governamental desejar ou puder entrar neste campo de atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as subvenções, apenas para suplementar e interessar a iniciativa dos particulares.

4. Para conceder as subvenções de caráter social, as entidades governamentais de qualquer esfera deveriam exigir das entidades com as quais mantêm relações à quantidade de serviços que elas pretenderiam ou poderiam atender. Para conceder subvenção a uma escola particular, esta deveria informar com antecedência sobre o número de alunos a ser atendido. Para subvencionar um ambulatório ou um hospital, a administração da entidade deveria saber quantos atendimentos o ambulatório se propõe a realizar, ou quantos leitos o hospital poria à disposição da Prefeitura.

5. As regras determinadas no art. 17 são pela fiscalização pelos órgãos oficiais das subvenções, “in verbis”:

Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

6. Neste sentido, não será possível conceder subvenção a uma entidade cujo estado de precariedade de suas instalações não permitisse funcionamento adequado. Seria jogar dinheiro público fora.

7. Por lei de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a concessão de subvenções sociais no município. O repasse será obrigatório.

8. Lei orçamentária não autoriza nenhuma despesa.


Projeto de Lei n. ___ de ___ de _______ de 200__.

Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de ________ e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ________, Estado de Minas Gerais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Art. 2° - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal de __________.

Art. 3° - A concessão de subvenção social fica condicionada à existência de convênio entre a instituição e a Prefeitura, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das partes.

Art. 4° - A Prefeitura de __________ só concederá subvenção social nos termos da presente lei utilizando recursos consignados em seu orçamento, e de acordo com programa anual aprovado pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 5° - Não poderão receber subvenções sociais as instituições que:

I – tenham fins lucrativos;

II – constituam patrimônio de indivíduo ou sociedade sem caráter filantrópico;

III – não tenham sido declaradas de utilidade pública pelo Município.

Art. 6° - O pedido de subvenção social deverá ser acompanhado de exposição justificativa de sua necessidade e do emprego que lhe será dado, bem como instruído com documentos hábeis provando o adimplemento dos seguintes requisitos pelas instituições:

I – Ter personalidade jurídica;

II – possuir finalidade filantrópica;

III – funcionar regularmente há, pelo menos, dois anos;

IV – destinar-se a uma ou mais finalidades constantes do art. 1° desta lei;

V – Ter corpo diretivo idôneo;

VI – Ter patrimônio ou rendas regulares;

VII – não dispor de recursos próprios suficientes para manutenção e ampliação dos seus serviços;

VIII – estar regularmente habilitada a funcionar e em dia com suas obrigações perante a Prefeitura;

IX – estar cadastrada na Prefeitura Municipal para prestação do serviço.

Art. 7° - Os pedidos de subvenção social deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal no primeiro trimestre de cada exercício financeiro para constituírem as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte.

Art. 8° - As entidades que receberem subvenções sociais apresentarão, anualmente, para recebimento de qualquer nova contribuição, os seguintes documentos:

I – relatório de suas atividades no ano anterior, incluindo o balaço geral de suas contas;

II – prestação de contas no montante recebido da Prefeitura no ano anterior a título de subvenção social de acordo com as normas estabelecidas por decreto do Poder Executivo;

III – declaração da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos decorrentes da concessão de subvenção social anterior, bem como de que prestou as informações que lhe foram solicitadas.

Parágrafo único: Para os efeitos do item III, art. 8° desta lei, poderá o Prefeito Municipal determinar a realização de auditoria “ in loco “, conforme determina o inciso II do art. 74 da Constituição federal.

Art. 9° - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade prestadora do serviço, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.

§ 1° - Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo da Prefeitura, pelo prazo de 5 ( cinco ) anos, contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade prestadora do serviço, relativa ao exercício da concessão.

§ 2° - Na hipótese da entidade prestadora de serviço utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada nas dependências da entidade prestadora do serviço, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 10 – A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da Prefeitura, com base nos documentos exigidos, conforme decreto de regulamento para prestação de contas, estabelecido pelo Poder Executivo e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura, terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada, sendo 45 ( quarenta e cinco ) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15 ( quinze ) dias para o pronunciamento do ordenador de despesa.

§ 1° - A prestação de contas será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo programa da Prefeitura que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:

I – técnico – quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio;

II – financeiro – quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.

§ 2° - Aprovada a prestação de contas, o ordenador de despesa da Prefeitura deverá efetuar o devido registro da aprovação da prestação de contas e fará constar do processo, declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação e a encaminhará ao órgão de contabilidade da Prefeitura, o qual examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando a sua legalidade, efetuará o devido registro.

§ 3° - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas da Prefeitura encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade, para instauração  de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência sob pena de responsabilidade.

§ 4° - o órgão de contabilidade da Prefeitura examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.

§ 5° - Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de Contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno da Prefeitura para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.

§ 6° - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, a Prefeitura assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno.

§ 7° - Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário municipal, a Prefeitura adotará as providências previstas no § 3° deste artigo.

§ 8° - Aplicam-se às disposições dos § 4°, 5° e 6° deste artigo aos casos em que a entidade prestadora do serviço não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.

Art. 11 – Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pela Prefeitura serão concedidas subvenções sociais.

Art. 12  - Anualmente, até o dia 30 de novembro, a Prefeitura de __________ elaborará um plano de concessão de subvenções sociais, relativo ao exercício financeiro seguinte, a ser aprovado pelo Prefeito para integrar a execução orçamentária.

Art. 13 – esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

__________, ___ de __________ de ____

________________________________
Prefeito Municipal


Decreto n.º ..............

Dispõe sobre normas para prestação de contas das entidades prestadoras de serviços para formalização de convênios com a Prefeitura Municipal de __________ e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de __________ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a lei nº .............. de ......... de ................. de ......., que dispõe sobre as normas de concessão de subvenções sociais pelo Município.

DECRETA:

Art. 1º - A entidade prestadora de serviços que através de convênio firmado com a Prefeitura Municipal receber recursos, ficará sujeito a apresentação de prestação de contas final dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de:

I – Plano de Trabalho – Anexo I – fls. 1/3, 2/3 e 3/3;

II – Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;

III – Relatório de Execução Físico-financeira – anexo II;

IV – Demonstração da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos – Anexo III;

V – Relação de Pagamentos – Anexo IV;

VI – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura) – Anexo V;

VII – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

VIII – Cópia do termo de aceitação definitiva da obra quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia.

Parágrafo único – A prestação de contas será apresentada à Prefeitura até a data final da vigência do convênio. Nos convênios cuja vigência ultrapasse o final do exercício financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício anterior será apresentada até 28 de fevereiro do ano subsequente.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

.................................., ........... de .......................  de ...............

_____________________________
Prefeito Municipal


ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

1 - Dados Cadastrais

Endidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF CEP Telefone
Conta Corrente

Banco Agência
Nome do Responsável

CPF
CI/Órgão Exp.

Cargo Função
Endereço

CEP

2 - Descrição do Atendimento

Título da Programa / Ação

Perído de Execução

Início

Término

Identificação dos Serviços












Justificativa da Proposição












PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

3 - Metas

Descrição por Tipo de Atendimento Quantidade Estimativa de Custo
Valor Unitário Valor Total


















Total Geral        

4 - Capacidade Instalada (recursos materiais-humanos)

Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada na execução dos serviços)







PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

5 - Cronograma de Desembolso

Prefeituras

Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho





















 

Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro





















Proponentes (contrapartida)

Meta Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho





















 

Meta Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro





















ANEXO II

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

Convênio n.º

Executor

Programação / Ação

Tipo de Atendimento

Mês / Ano

N.º de Ordem Nome do Beneficiário Data
Ingresso
Data
Desligamento
















 

Valor Unitário Total da Folha Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas neste relatório

Local e data:


_________________________
Unidade Executora
Assinatura
_________________________
Responsável pela Execução
Assinatura

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

Executor

Convênio n.º

Período de __/__/____ à __/__/____

 

ANEXO III

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

Executor Convênio n.º
Receita

Despesa

Valores Recebidos Inclusive os Rendimentos (descriminar)




Despesas Realizadas Conforme Relação de Pagamentos


Saldo (Recolhido / Recolher)


Total Total

 

Executor




_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução




_____________________
Assinatura

ANEXO IV

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

 

Recursos:
1 - Prefeitura
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora Convênio
Recurso Ítem Credor CGC/CPF Nat. Despesa Data Tit. Crédito Data Valor






















































Total..........:

 

Unidade Executora




_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução




_____________________
Assinatura

ANEXO V

RELAÇÃO DE BENS

(adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da prefeitura)

 

Unidade Executora

Convênio n.º

 

Doc. n.º Data Especificação Qtde. Valor Unitário Total




































Total Geral  

 

Unidade Executora




_____________________
Assinatura
Responsável pela Execução




_____________________
Assinatura

Escrito por: Jocimar Gomes. Graduado em Ciências Contábeis pela Pontifícia Universidade Católica - MG. Pós-Graduado em Administração Pública pela FEAD / MG. Pós-Graduado em Administração Pública Municipal pela Pontifícia Universidade Católica - MG. Pós-Graduado em Orçamento e Finanças Públicas pela Fundação João Pinheiro - MG.

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