Instrução Normativa Nº 01/2010

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  • Autor: ADPM

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2010

Revoga o § 5º do artigo 1º e os artigos 14 e 20, e
modifica o art. 19 e os anexos I a III, todos da
Instrução Normativa TC n.º 13/2008.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 76 da Constituição Estadual e no art. 3º, inciso XXIX, da Lei Complementar Estadual n.º 102, de 17/01/2008, resolve:

Art. 1º Ficam revogados o § 5º do art. 1º, o art. 14, e o art. 20 da Instrução Normativa TC 13/2008.
Art. 2º Ficam alterados os anexos I a III da Instrução Normativa 13/2008.
Art. 3º O art. 19 da Instrução Normativa TC 13/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19 Os Anexos I a III, integrantes da presente instrução, devem ser enviados a este Tribunal de Contas, pelo chefe do Poder Executivo Municipal, anualmente, na forma dos artigos 1º, caput, 10, § 2º, e 16, por meio da prestação de contas, conforme o artigo 42, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 102/2008."

Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Governador Milton Campos, em 05 de maio de 2010.
Wanderley Ávila - Conselheiro-Presidente
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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