TSE cassa registro de candidatura do vice-prefeito eleito de Diamantina

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, no último dia 17, o registro de candidatura do vice-prefeito eleito de Diamantina, Gustavo Botelho Júnior, em razão da rejeição das contas pela Câmara Municipal de Diamantina, referente ao ano de 2001, quando era prefeito do Município.

A Câmara Municipal de Diamantina acolheu o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que opinava pela rejeição das contas do exercício 2001, em decorrência da abertura de créditos suplementares /especiais sem prévia autorização legislativa, contrariando o art. 167, V, da CF/88 a art. 42 da Lei nº 4.320/64, e da não aplicação dos recursos mínimos na manutenção e desenvolvimento da educação, conforme determina o art. 212 da Constituição.


O juiz eleitoral de Diamantina havia indeferido o registro da candidatura, com fundamento no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Em sede de recurso, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais reformou a decisão do juiz de primeira instância, deferindo o registro da candidatura.  Entendeu a Corte Eleitoral mineira que a superveniência de lei convalidando a abertura de créditos suplementares/especiais afasta a irregularidade, haja vista a antiga redação da súmula nº 77 do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Deste modo, estaria afastada a incidência da norma contida no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

Com relação à não aplicação dos recursos mínimos na manutenção e desenvolvimento da educação, o TRE, baseando-se em decisões do TSE, entendeu que se trata de irregularidade sanável, não ensejando o indeferimento do registro de candidatura. Além disso, o déficit na aplicação de recursos na educação foi de 0,15%, sendo insignificante e sem força para gerar inelegibilidade.

Inconformado, o Ministério Público Eleitoral interpôs Recurso Especial Eleitoral pleiteando a reforma do acórdão do TER-MG.

O Relator no TSE, Ministro Henrique Neves da Silva, decidiu pela reforma da decisão do TER, sob o fundamento de que a lei posterior não teria força para convalidar créditos suplementares/especiais abertos sem prévia autorização legal. A anterioridade da permissão legislativa é requisito para a abertura dos créditos, não sendo passível de convalidação.

No que tange aos recursos mínimos a serem aplicados na educação, o Ministro Relator asseverou que, uma vez não atingido o percentual de 25%, não há que se falar em insignificância. Afirmou ainda que o TSE, desde 2009, alterou seu entendimento, considerando como irregularidade insanável a não aplicação dos recursos mínimos na educação, configurando, portanto, causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.

Somente o Ministro Marco Aurélio divergiu do Relator e votou pelo indeferimento do recurso.

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