Para procurador-geral, não há motivo plausível para se restringir a atuação do Ministério Público

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

Recém-empossado no comando do Ministério Público mineiro, o procurador-geral de Justiça Carlos André Marianni Bittencourt promete priorizar nos próximos dois anos o combate à criminalidade e à improbidade administrativa, as áreas de meio ambiente e saúde e a defesa da infância e juventude. No entanto, ele reconhece que a atuação do órgão esbarra na falta de promotores e servidores e de recursos para a realização de novos concursos em razão do limite de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a polêmica discussão sobre o poder de investigação do MP, é enfático: “Há determinadas situações em que a estrutura tradicional de apuração pela polícia judiciária não se mostra suficiente e não há motivo plausível para que se restrinja a atuação do Ministério Público no sentido de investigar violações de direitos humanos, a conduta da própria atividade policial, a improbidade administrativa.”

Posse do procurador Carlos André Mariani Bittencourt
Posse do procurador Carlos André Mariani Bittencourt "Investigar é vital para o Ministério Público"

Qual a prioridade do senhor para o MP nos próximos dois anos?

Temos definidas cinco áreas prioritárias. A escolha foi fruto de discussão ampla dentro de um planejamento estratégico, que definiu a priorização das áreas de combate à criminalidade como um todo, defesa da probidade administrativa, da saúde, infância e juventude e meio ambiente. Nós vamos trabalhar para estruturar o MP nessas áreas. Na infância e juventude já temos boa experiência com a criação das regionais e vamos dar um suporte às promotorias de Justiça também da educação. Na área do meio ambiente, o MP já está muito bem estruturado, e é a mais avançada. O que se pretende nas demais áreas é que elas avancem para alcançar um nível de estruturação semelhante à do meio ambiente.

Em relação ao efetivo de servidores e promotores, o Ministério Público está no ponto ideal?

Absolutamente não. O estado de Minas Gerais é vasto e nós estamos com várias comarcas sem promotores ainda, infelizmente. Procuramos distribuir os promotores e procuradores da melhor forma possível para atender as diversas regiões do estado. Temos presença no Jequitinhonha, Norte de Minas e Noroeste, mas no plano ideal teríamos a necessidade de fazer ingressar, ainda, algo em torno de 100 promotores e funcionários e servidores suficientes para dar suporte a esse acréscimo, o que não seria possível, por exemplo, no curso deste ano vindouro em razão das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso não é praticável. Então nós temos sempre um planejamento e vamos crescendo lentamente para atender todas as regiões do estado, porque o pior seria a ausência do Ministério Público, Judiciário e da polícia em determinados municípios. Isso gera sensação de abandono, impunidade, a falta de acesso da população ao MP.

A LRF permite o gasto de 2% da receita corrente líquida do estado com a folha de pagamentos do MP. Onde está o problema? O percentual é pequeno, a arrecadação do estado é insuficiente ou muitos salários são altos, o que acaba pesando na folha?

Acho que tudo tem que ser equilibrado. A questão dos salários é nacional. Então o que ganha um promotor ou juiz é fixado com base no salário do Supremo Tribunal Federal. É muito? Acredito que não. É pouco? Também não, dentro da realidade brasileira. O servidor começa com um valor baixo. Aqui no Ministério Público um oficial começa ganhando R$ 3,5 mil, analista entra ganhando quase R$ 4 mil. Mas isso é muito aquém do servidor que entra, por exemplo, na Justiça Federal. Então nós temos perda de gente e precisamos fazer esses concursos para constantemente repor perdas. Esporadicamente também temos a saída de promotores que querem mudar de carreira. Você precisa gerir toda essa situação porque a demanda da sociedade ao Ministério Público é muito grande. O leque de atuação demanda a existência dos promotores e servidores. São muitos? Não, não são. São 970 promotores para 2,5 mil servidores, com um orçamento de 2%. É o que o estado pode dar. Cabe a nós fazer o melhor uso desses recursos, que são finitos.

Os deputados estaduais adiaram na quarta-feira a votação de projeto de lei que cria cargos no órgão. Haverá um prejuízo para a atuação do MP com esse adiamento?

Esses cargos dizem respeito à vertente social, alguns projetos que visam a estruturar o MP para apoio às populações nas regiões de baixo IDH. Essas regiões, obviamente, estão localizadas no Norte de Minas e no Jequitinhonha. Foram projetos desenvolvidos com o Banco Mundial a partir de um diagnóstico de que equipes seriam necessárias para dar respaldo àquelas populações das regiões onde a mineração vai avançar no Norte de Minas e que não têm estrutura nenhuma para suportar essas consequências.

Uma justificativa de bastidores é que o adiamento foi uma retaliação à suposta atuação de promotores contra a ampliação da sede mantida pela Igreja Universal do Reino de Deus no Bairro de Lourdes. O que há de verdade nisso? Está havendo algum conflito entre o MP e os evangélicos?

Já aprovamos a suplementação orçamentária, criamos cargos através de outros projetos, aprovamos o reajuste de nossos servidores. Na verdade, esse projeto foi enviado muito recentemente, no final do ano, e acabou por não criar as condições de aprovação. Acredito que no ano que vem será aprovado. Agora, há um procedimento envolvendo a demolição de algumas casas ali perto da igreja e um procedimento comum do MP envolvendo a defesa do patrimônio público, que deve ser resolvido pelas vias naturais, sem interferência no projeto.

O poder de investigação do MP voltou para o centro da discussão jurídica. Qual é o motivo de tanta polêmica?

Ele é de vital importância para o MP nas suas atividades de persecução penal e para a sociedade brasileira. Há determinadas situações em que a estrutura tradicional de apuração pela polícia judiciária não se mostra suficiente e não há motivo plausível para que se restrinja a atuação do Ministério Público no sentido de investigar violações de direitos humanos, a conduta da própria atividade policial e a improbidade administrativa. A votação do Supremo nesse caso é importante porque dá interpretação à Constituição federal no sentido de que o MP precisa investigar porque há muitas hipóteses em que as demais formas de investigação não se mostram suficientes.

Falando em Supremo, na quarta-feira o ministro Luiz Fux defendeu a investigação pelo MP, mas fixou diretrizes para isso. Para ele, os procedimentos investigativos conduzidos pelo MP devem seguir, no que couber, os preceitos que disciplinam o inquérito policial e os procedimentos administrativos. Qual é a avaliação do senhor sobre isso?

Regra para as coisas sempre é necessário. O Ministério Público tem que cumprir com sua obrigação dentro de todas as atribuições que a Constituição federal nos deu. Seguir linhas e instrumentos de controle e legalidade, a distribuição livre dos procedimentos investigatórios, o acesso irrestrito dos advogados, a ampla defesa, se mostram razoáveis no sentido de assegurar transparência, controle, livre distribuição. O que entendemos ser prejudicial para a sociedade brasileira é inibir o MP de investigar.

Mas por que há o interesse em impedir o MP de investigar?

Todas as investidas contra as atribuições do MP visam de certa forma obstar a apuração dos fatos em decorrência da própria atuação do Ministério Público. Quanto mais o MP atuar responsabilizando as pessoas pelo desvio que eventualmente ocorra, haverá resistências. Mas todo processo de discussão faz parte da democracia. O que nos cabe é lutar contra isso. Por que não investigar quando os outros meios de investigação não se mostram eficazes? A que ponto isso interessa à sociedade?

O senhor vai seguir o que determina a Lei de Acesso à Informação, por exemplo divulgando os salários nominalmente?

Interessa ao MP essas transparência, mostrar o que faz com os recursos, como gere seu orçamento. Isso foi definido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como um caminho que pareceu razoável. A questão da inclusão dos nomes já está no portal, todas as despesas pelo número de matrícula da pessoa. O que o CNMP autorizou foi que tivesse a inserção dos dados, cada pagamento com transparência, mas que não se agredisse a privacidade da pessoa que está recebendo esse valor.

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