Apresentação

A ADPM tem como objeto de trabalho a assessoria, consultoria e auditoria contábil e jurídica aos órgãos públicos, nas áreas administrativa, contábil, financeira e patrimonial, de forma integrada, e ao controle interno, bem como organização, programação e planejamento.

Artesanato de Minas

Não basta dominarmos nossa vontade e equilibrarmos nossa linha da sensibilidade. Em um mundo cada vez mais competitivo como o nosso, é preciso – enfaticamente – ser cada vez mais merecedor de credibilidade.

A palavra credibilidade vem daquilo em que se pode acreditar!

Faça mais do que o outro esperava que você fizesse por ele!

A ADPM detém a condição de contratação por órgãos e empresas públicas mediante inexigibilidade de licitação.

 

1. Processo Administrativo 495067 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG – decorrente de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Cambuquira, objetivando o exame das despesas sujeitas à realização de procedimentos de licitação.

ACÓRDÃO

Em considerar regular a contratação das empresas JNC Advocacia e ADP Assessoria e Consultoria S/c Ltda, nos termos do artigo 159, I, do RITCMG, visto que os serviços por elas prestados têm natureza singular, sendo empresas notoriamente especializadas.

 

2. Processo Administrativo 603709 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG – decorrente de inspeção realizada na Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo, objetivando o exame das despesas sujeitas à realização de procedimentos de licitação.

ACÓRDÃO

Voto: Considero regulares os procedimentos elencados nos itens 1) ADP – Assessoria e Consultoria S/c Ltda, pela prestação de serviços técnicos especializados e 2) DR. José Francisco da Silva, pela prestação de serviços advocatícios, e recomendo ao Município a observância dos arts. 25, II, c/c arts. 13 e 26 da Lei 8.666/93.

 

3. Processo crime de competência originária pela contratação direta de Advogado e empresa de Contabilidade / ADPM – Administração Pública para Municípios Ltda por inexigibilidade de licitação.

ACÓRDÃO

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / EMENTA: Processo-crime de competência originária – Contratação direta de Advogado e empresa de contabilidade / ADPM Administração Pública para Municípios Ltda por inexigibilidade de licitação – Acusação baseada na alegação de falta de demonstração dos requisitos legais do art. 25 da Lei Nº 8.666/93 – Imputação pela prática do delito previsto no art. 89 do mesmo diploma - NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL OU EMPRESA – Conceitos jurídicos indeterminados – Regulamentação direta da conduta administrativa – Inexistência de critérios diferenciados “a priori' – Análise judicial restrita – Verificação do sentido dado pelo administrador a tais conceitos no caso concreto em relação aos limites da norma geral e abstrata – Prévio processo de inexigibilidade – Conduta atípica - DENÚNCIA REJEITADA.

 

4. A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São João Nepomuceno, em 26 de abril de 2005, determinou a Promoção de Arquivamento dos Autos do Procedimento Administrativo n.º 03/2005, por entender que a contratação da empresa ADPM Administração Pública para Municípios Ltda. (ex ADP Assessoria e Consultoria Ltda), ocorreu por tratar-se de “firma com notória especialização”. Arquivamento este homologado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em 30 de setembro de 2005, nos termos do VOTO do Conselheiro Relator Procurador de Justiça Dr. Gilvan Alves Franco.

 

5. Parecer dos Professores JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO e JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JÚNIOR: 

Diante do exposto, conclui-se que é legal a contratação direta da consulente por órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta dos Municípios do Estado de Minas Gerais, com base no inciso II do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93, por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil, administrativa, financeira e jurídica, de organização, programação e planejamento, e de treinamento de servidores.”

 

...

 

“Pela análise do seu curriculum, observa-se que a consulente conta com corpo técnico extremamente qualificado, no qual incluem-se bacharéis em Ciências Contábeis e Direito portadores de títulos de pós-graduação em administração pública e de ampla experiência profissional no setor público, dentre outros profissionais também especializados em matéria relacionados ao objeto dos serviços prestados pela empresa.

 

6. Parecer do Professor PAULO EDUARDO MELLO:

       “Certa é, portanto, a notória especialização da empresa ADPM Administração Pública para Municípios Ltda., cuja excelência dos diversos trabalhos realizados às Câmaras Municipais e Municípios do Estado de Minas Gerais, assim como o qualificado corpo técnico, autorizam o reconhecimento que o trabalho por ela prestado é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do interesse público.”

 

"O que somos é um presente que a vida nos dá. O que nós seremos é um presente que daremos à vida." (Herbert de Souza) A IMPRESSÃO QUE FICA, A IMPRESSÃO QUE MARCA !