Receita lança versão web do sistema que permite às prefeituras o cadastramento dos dados de alvarás e habite-se de obras de construção civil

A partir de 1º de julho de 2019 entrará em funcionamento versão web do sistema SisobraPref, que permite às prefeituras e ao Distrito Federal enviarem para Receita Federal a relação de alvarás e document [...]

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Municípios devem cadastrar gestores públicos para acesso ao Portal Receitas

O TCEMG enviou ofício aos municípios já selecionados para aderirem ao Projeto Receitas, por meio da Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ, para que eles façam o cadastramento de servidores [...]

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14 estados superam limite da LRF para gastos com pessoal em 2017, diz Tesouro Nacional

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos [...]

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Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

  O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997. “Incluem [...]

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Fiscais tributários dão entrada a mais de 5 mil ações de cobrança do IPTU, em Guarapuava

A administração municipal ajuizou aproximadamente 5.400 ações de executivos fiscais para a cobrança de dívidas tributárias em atraso, principalmente referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (I [...]

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Receita Federal notifica 716,9 mil empresas que podem ser excluídas do Simples

A Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e [...]

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