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Lei de Subvenções

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM

REVIVA UMA BOA IDÉIA DO PASSADO. Existem algumas idéias que já tivemos alguns anos atrás, que às vezes nem chegaram a ser experimentadas, e que são realmente brilhantes. Reveja alguma idéia passada que possa ser "revitalizada" para o momento atual.

Subvenções Sociais. Despesas. Iniciativa. Regulamentação. Prestação de Contas. Disposição constitucional e infra-constitucional.

 

1. A presente consulta tem por objetivo esclarecimento sobre a necessidade de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo destinado a concessão de subvenções sociais no Município.

2. Pelo mecanismo da Lei 4.320/64, conforme o disposto no §3º do seu art. 12, as subvenções são sempre transferências correntes e se destinam a cobrir despesas operacionais das entidades para as quais são feitas as transferências.

3. Como se depreende do texto do art. 16, as subvenções sociais devem constituir, fundamentalmente aos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. O art. 16 determina, “in verbis”:

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único – O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

3. Nestas condições, as subvenções não devem representar a regra, mas ser supletiva da ação da iniciativa privada em assuntos sociais. Isto significa que, se o ente governamental desejar ou puder entrar neste campo de atividades, deverá fazê-lo diretamente por sua ação, reservando as subvenções, apenas para suplementar e interessar a iniciativa dos particulares.

4. Para conceder as subvenções de caráter social, as entidades governamentais de qualquer esfera deveriam exigir das entidades com as quais mantêm relações à quantidade de serviços que elas pretenderiam ou poderiam atender. Para conceder subvenção a uma escola particular, esta deveria informar com antecedência sobre o número de alunos a ser atendido. Para subvencionar um ambulatório ou um hospital, a administração da entidade deveria saber quantos atendimentos o ambulatório se propõe a realizar, ou quantos leitos o hospital poria à disposição da Prefeitura.

5. As regras determinadas no art. 17 são pela fiscalização pelos órgãos oficiais das subvenções, “in verbis”:

Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

6. Neste sentido, não será possível conceder subvenção a uma entidade cujo estado de precariedade de suas instalações não permitisse funcionamento adequado. Seria jogar dinheiro público fora.

7. Por lei de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a concessão de subvenções sociais no município. O repasse será obrigatório.

8. Lei orçamentária não autoriza nenhuma despesa.

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