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Controle de Relatórios e Compromissos do Gestor

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  • Publicado em: Notícias
  • Autor: ADPM
 

A ADPM - Administração Pública para Municípios LTDA, disponibiliza a Agenda do Gestor, elaborada e atualizada permanentemente. Em razão da quantidade de exigências e variações de datas, o cumprimento delas no prazo sem um controle efetivo torna-se uma tarefa quase impossível, razão pela qual a Agenda do Gestor constitui importante ferramenta de orientação ao Sistema de Controle Interno e de acompanhamento pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara sobre o cumprimento das normas legais e assim evitar incorrer em punições impostas pelos órgãos incumbidos de fiscalizar o atendimento das obrigações no prazo e relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, Lei de Licitações, publicação de atos praticados pela administração, etc.

Como as obrigações diárias dos Poderes Executivo e Legislativo variam em cada mês, a Agenda foi estruturada por mês, de forma a facilitar a consulta e o cumprimento das exigências nos prazos estabelecidos.

Pela complexidade da Administração Pública, esta Agenda possivelmente não esgota todas as obrigações legais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, motivo pelo qual solicitamos que eventuais omissões ou falhas detectadas sejam informadas para atualização nas próximas edições.

Lembramos também aos usuários da Agenda, que em função da permanente mudança das normas legais, as obrigações constantes da presente Agenda estão sujeitas a alteração ao longo do exercício, cuja atualização será realizada pelo autor do trabalho e disponibilizada nesta página.

 

Janeiro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 01
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia 3º Quadrimestre 15 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 3º Quadrimestre 30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Semestre 30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - Balanço Anual Anual 30 / 01
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - COC Anual Anual 30 / 01
Publicação na Internet 6º Bimestre 30 / 01
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 01
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º Bimestre 30 / 01
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical 2º Semestre 30 / 01
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical 3º Quadrimestre 30 / 01
SIOPE - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação Anual 30 / 01
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde Anual 30 / 01
SIACE - Receitas Previstas em Metas Bimestrais de Arrecadação Anual 31 / 01
SIDE - Sistema dos Demonstrativos do Ensino (Anexos IV e V Educação) 4º Trimestre 31 / 01
Admissão de Pessoal - Anexos I, II e III Anual 31 / 01

 

Fevereiro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 02
DIRF - Declaração de Impostos Retidos na Fonte Anual 15 / 02
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais 3º Quadrimestre 29 / 02

 

Março
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 03
RAIS - Relação Anual de Informações Salariais Anual 28 / 03
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30 / 03
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º Bimestre 30 / 03
Publicação na Internet 1º Bimestre 30 / 03
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 03
SIACE PCA - Sistema de Prestão de Contas Anual 31 / 03
SICAM - Sistema Informatizado de Câmara Anual 31 / 03

 

Abril
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 04
DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais 2º Semestre 07 / 04
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias   15 / 04
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação) 1º Trimestre 30 / 04

 

Maio
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 05
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia 1º Quadrimestre 15 / 05
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30 / 05
SISTN - Sistema do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30 / 05
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º Bimestre 30 / 05
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Quadrimestre 30 / 05
Publicação na Internet 2º Bimestre 30 / 05
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 05
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais 1º Quadrimestre 31 / 05

 

Junho
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 06

 

Julho
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 07
SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde 1º Semestre 30 / 07
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30 / 07
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 30 / 07
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação) 2º Trimestre 30 / 07
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º Bimestre 30 / 07
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 1º Semestre 30 / 07
Publicação na Internet 3º Bimestre 30 / 07
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 07

 

Agosto
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 08

 

Setembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 09
SISOBRAS - Relação de Obras e Serviços de Engenharia 2º Quadrimestre 18 / 09
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 30 / 09
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RGF - Relatório de Gestão Fiscal 2º Quadrimestre 30 / 09
Publicação na Internet 4º Bimestre 30 / 09
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 09
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 30 / 09
SIACE LRF - RGF - Relatório de Gestão Fical 2º Quadrimestre 30 / 09
Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais 2º Quadrimestre 30 / 09
LOA - Lei Orçamentária Anual * Anual 30 / 09

* data límite ou conforme a Lei Orgânica do Município

Outubro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 10
SIDE - Sistema dos Demonstrativos de Ensino (Anexos IV e V Educação) 3º Trimestre 31 / 10

 

Novembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 11
SISTN - Sistema Informatizado da Secretaria do Tesouro Nacional - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 30 / 11
Publicação na Internet 5º Bimestre 30 / 11
Declaração de Publicação (CEF) Conforme SIACE LRF 30 / 11
SIACE LRF - RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º Bimestre 30 / 11

 

Dezembro
TítuloPeríodo de ReferênciaData Limite
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Mensal 10 / 12
SEFIP - GEFIP - Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (13º) Mensal 20 / 12

Escrito por: Adriano Félix. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade de Santa Luzia - MG; Auditor, Assessor e Consultor na área administrativa contábil e financeira junto a  diversos órgãos públicos.

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