Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

  O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º da lei 9.942, de 10 setembro de 1997. “Incluem [...]

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Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao loc [...]

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Projeto que cria padrão de recolhimento do ISS é aprovado e vai à Câmara

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei do Senado (PLS) 445/2017 - Complementar, do senador [...]

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Município de São Paulo sanciona imposto para Netflix e veta isenção para igrejas

SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou nesta quarta-feira, 15, o projeto de lei de autoria do Executivo que institui a cobrança de impostos para serviços de streaming, como Netf [...]

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Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tema de atenção de muitos prefeitos que iniciaram seus mandatos em 2017, poderá vir a ser revista periodicamente até o [...]

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Informação Exclusiva e Urgente sobre ISS – LC 157/16

Na última sexta feira (24) minutos antes das 18 horas, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) que representa o setor financeiro entrou no Supremo Tribunal Federal – STF com uma Açã [...]

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