Informo que até o dia 31 de janeiro de 2010, os Administradores Públicos, deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, via Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo – SIACE, por meio da Internet, no endereço www.tce.mg.gov.br, a legislação relativa aos atos e procedimentos que se refere o Art. 3º da Instrução Normativa n.º 05/2000.

Art. 3º – A legislação relativa aos atos e procedimentos a que se refere esta Instrução deverá ser disponibilizada via SIACE, observando-se os seguintes prazos:

I- Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, até 31 de janeiro;

II- Legislação fixadora do subsídio dos agentes políticos, até 31 de janeiro do primeiro exercício do período a que se refere.

Faixa para Previdência Social Federal - INSS - 01/01/2010

Faixa para Salário Família - INSS - 01/01/2010

Faixa para Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - 01/01/2010

Escrito por: Helber Augusto Ribeiro

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 

A ADPM – Administração Pública para Municípios Ltda – foi referência em pesquisa acadêmica realizada por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais, em artigo sobre evidenciação de dados contábeis e financeiros de municípios mineiros, em atendimento ao disposto art. 48 da Lei Complementar 101/00, mais conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”.

A Revista Pensar Contábil, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão de Avaliação do Prêmio CONTADOR GERALDO DE LA ROCQUE, publicou no Volume X, nº 42, bimestre out./dez. 2008, cinco artigos acadêmicos sobre temas variados, sendo que no artigo - EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL NOS MUNICÍPIOS MINEIROS: ATENDIMENTO AO ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, que tem por objetivo avaliar se os municípios mineiros utilizam a internet para evidenciar as informações solicitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais utilizaram dados contábeis e financeiros disponibilizados no sitio www.adpmnet.com.br, de propriedade da empresa ADPM – Administração Pública para Municípios Ltda.

A utilização dos dados publicados pela ADPM demonstra a seriedade com que realizamos nossos trabalhos de assessoria, auditoria, consultoria técnica, estudos, planejamento, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nas áreas administrativa, contábil e financeira, que sempre busca oferecer o que temos de melhor aos nossos clientes.

Através do nosso Sistema Integrado de Administração Pública – SIAP, uma das ferramentas tecnológicas mais modernas do mercado, nossos clientes podem divulgar “online” seus dados contábeis e financeiros no sitio da ADPM, agilizando a transparência pública das informações.

Desde a participação da equipe interna até a relação final dos nossos  consultores junto aos clientes, estamos sendo vistos como o maior e melhor sítio da internet em informação contábil e financeira, de acordo com o artigo 48 da Lei de Responsabilidade FISCAL (LRF), inclusive no GOOGLE, um dos maiores sitios de pesquisa do mundo.

É com muito orgulho que reparto esta referência com todos os nossos clientes, colegas, colaboradores e funcionários, que confiam em nossa honestidade, probidade e retidão profissional.

Anexo - Reportagem Resumida

PENSE NISSO! SUCESSO!

RODRIGO SILVEIRA DINIZ MACHADO
Presidente da ADPM